Bolsonaro edita Medida Provisória 1000 que define auxílio emergencial residual

Auxílio emergencial residual é definido pela MP 1.000/2020

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Bolsonaro edita Medida Provisória 1000 que define auxílio emergencial residual
Bolsonaro edita Medida Provisória 1000 que define auxílio emergencial residual (Foto: Evaristo Sá / AFP)

O Presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), editou a Medida Provisória 1000, que trata da confirmação do auxílio emergencial residual até o final do ano de 2020.

A MP editada pelo presidente oficializa mais quatro parcelas do benefício emergencial de enfrentamento ao coronavírus, com o valor reduzido em relação aos cinco primeiros meses.

Com valor de R$ 300 até dezembro, a medida trata da definição do que o governo chama de “auxílio residual”. Vejamos, portanto, os principais detalhes da MP 1000, de 2 de setembro de 2020.

Bolsonaro edita Medida Provisória 1000 que define auxílio emergencial residual
Bolsonaro edita Medida Provisória 1000 que define auxílio emergencial residual (Foto: Pixabay)

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Medida Provisória 1000: entenda o que ela diz e impõe

O texto da MP assinada por Jair Bolsonaro e pelo ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), tem a seguinte redação:

“Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”, diz, assim, a MP.

A Medida Provisória garante que as parcelas residuais do Auxílio Emergencial serão pagas até o dia 31 de dezembro em até quatro parcelas.

Isso independentemente de quantas parcelas o beneficiário terá a receber.

Como por exemplo os últimos cidadãos aprovados no auxílio emergencial, que têm a quinta parcela marcada para o final do mês de novembro.

Assim, o valor das quatro parcelas, eventualmente, até poderá ser pago de uma vez só, pois como diz ao Art 1º da MP, a data limite é 31 de dezembro:

“Fica instituído, até 31 de dezembro de 2020, o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)”.

Já o 1º parágrafo desse mesmo artigo afirma que:

“A parcela do auxílio emergencial residual será paga, independentemente de requerimento, de forma subsequente à última parcela recebida do auxílio emergencial”.

O calendário, no entanto, ainda será divulgado pela Caixa.

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Regras para o auxílio emergencial residual

A MP também afirma que cidadãos que estão recebendo as cinco primeiras parcelas podem ter o benefício cancelado para as quatro últimas.

Contudo, desde que passem a descumprir os requisitos impostos pela Lei nº 13.982, de 2020.

Sendo assim, o auxílio emergencial residual não será pago a quem:

  • Tenha emprego formal adquirido depois do recebimento do auxílio emergencial;
  • Tenha recebido benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista após o recebimento do auxílio;
  • Possua renda familiar por pessoa acima de meio salário mínimo ou renda mensal familiar total de mais de três salários mínimo;
  • Tenha passado a residir no exterior;
  • Declarou ter recebido mais de R$ 28.559,70 no ano-exercício de 2019.

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