Devolução de pagamentos do Bolsa Família deve render R$5,8 milhões aos cofres públicos

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Regras do Bolsa Família: o que acontece se as famílias descumprirem os compromissos do programa?
Regras do Bolsa Família: o que acontece se as famílias descumprirem os compromissos do programa?

22 de Novembro – O Ministério da Cidadania deu início a convocatória envolvendo mais de cinco mil ex-beneficiários do Programa Bolsa Família a devolverem recursos recebidos indevidamente. O governo federal devolverá aproximadamente R$ 5,8 milhões aos cofres públicos.

A ação só é possível por conta de uma auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) a partir do cruzamento de dados com o Tribunal de Contas da União (TCU). Possivelmente essas pessoas prestaram informações irregulares intencionalmente ao Cadastro único para Programas Sociais ou tinham renda maior que o permitido.

As cartas com aviso de recebimento estão sendo enviadas aos beneficiários. identificados já com o manual de instruções para devolução. As famílias terão até 30 dias para se defender perante ao Ministério da Cidadania. Em caso da defesa não ser apresentada, os ex-beneficiários têm o mesmo período para efetuar o pagamento estabelecido na guia.

O não pagamento implica na inclusão do nome no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin) e no sistema de cobrança do Tribunal de Contas da União (e-TCE).

Secretário nacional de Renda de Cidadania, Tiago Falcão. (Reprodução: Internet)

Segundo o secretário nacional de Renda de Cidadania, Tiago Falcão, as famílias que quitarem o débito com a União poderão voltar a se inscrever no programa e serem selecionadas para retornar ao benefício após um ano, se atenderem, claro, às regras para participar do Bolsa Família.

Você quer se inscrever no Bolsa Família para receber uma ajuda de custo e melhorar o orçamento da casa? Leia abaixo e conheça todos os requisitos necessários e saiba se você tem direito a ter acesso ao programa.

Requisitos para fazer parte do programa Bolsa Família

  • Inclusão da família, pela prefeitura, no Cadastro Único dos Programas Sociais do ​Governo Federal;
  • Seleção pelo Ministério do Desenvolvimento Social;
  • No caso de existência de gestantes, o comparecimento às consultas de pré-natal, conforme calendário preconizado pelo Ministério da Saúde (MS);
  • Participação em atividades educativas ofertadas pelo MS sobre aleitamento materno e alimentação saudável, no caso de inclusão de nutrizes (mães que amamentam);
  • Manter em dia o cartão de vacinação das crianças de 0 a 7 anos;
  • Acompanhamento da saúde de mulheres na faixa de 14 a 44 anos;
  • Garantir frequência mínima de 85% na escola, para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, e de 75%, para adolescentes de 16 e 17 anos​.

O que acontece se as famílias descumprirem os compromissos do programa?

Caso os requisitos do Bolsa Família sejam descumpridos, serão aplicadas ações gradativas, conforme a ordem:

  • Advertência, que não impede o recebimento do benefício;
  • Se o descumprimento se repetir, em até seis meses, haverá bloqueio do pagamento por um mês, podendo ser sacado depois.
  • Caso ocorra um novo descumprimento, em até seis meses, haverá suspensão por dois meses, entretanto, sem possibilidade de reaver as parcelas.
  • Para ocorrer cancelamentos, a área de assistência social do município deverá fazer uma avaliação da situação, pois é uma excepcionalidade.
  • Descumprimentos seguidos dos compromissos do programa podem indicar que a família, em questão, pode estar em maior vulnerabilidade.

Leia também: Como é feito o pagamento do Bolsa Família? Entenda

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