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Projeto de lei prevê seguro-desemprego e outros direitos para domésticos na morte do patrão


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20 de janeiro – Hoje existe uma lacuna quanto aos direitos dos trabalhadores domésticos no caso de morte do empregador. Dessa maneira tramita um projeto de lei (PL 5864/19), de autoria do deputado Luiz Lima (PSL-RJ) que visa garantir a esta classe de trabalhadores vários direitos, dentre os quais o Seguro-desemprego, quando o patrão falecer. Entenda.

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Veja o projeto de lei quer garantir pagamento do seguro-desemprego e aviso prévio para domésticos

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Projeto de lei prevê seguro-desemprego e outros direitos para domésticos na morte do patrão

De acordo com o projeto de lei as indenizações como seguro-desemprego e aviso prévio ao trabalhador doméstico serão pagas com recursos oriundos da contribuição paga pelo patrão nos casos de demissão sem justa causa, o que corresponde a 3,2% sobre o salário bruto do funcionário.

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A permanência do contrato de trabalho só acontecerá, conforme enuncia o projeto, no contexto de continuidade da prestação de serviços na unidade familiar, que corresponde a sucessão de empregadores. Então se houver um novo patrão o contrato de trabalho continua.

Veja a argumentação do deputado autor do projeto:

“A lei que disciplina o emprego doméstico não trata da hipótese de fim do contrato por conta da morte do empregador. Diante dessa lacuna, o trabalhador, que obviamente não contribuiu para o fim de seu contrato, fica impedido de levantar a indenização do FGTS e receber o seguro-desemprego e o aviso prévio por ausência de previsão legal”.

O que diz atualmente a legislação sobre a situação do trabalhador doméstico em caso de morte do patrão?

Atualmente, as regras que regulamentam o vínculo de emprego doméstico não falam nada a respeito da hipótese de morte do patrão e suas respectivas consequências para o trabalhador doméstico.

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a despeito de não se aplicar totalmente no caso dos empregados domésticos, com exceção daquilo que se refere às férias e outros temas por analogia, permite que o trabalhador doméstico recorra à Secretaria ou Justiça do Trabalho quando necessário.

Portanto nos dizeres atuais da lei, a morte do empregador gera a extinção involuntária (não houve vontade de ninguém) da relação de emprego.

Não havendo, obviamente, intenção do empregador em demitir o empregado, não poderia ser considerado por analogia (comparação com situação parecida) como demissão sem justa causa.

Dessa forma, com esta interpretação prevalecendo, com a morte do patrão o trabalho acaba e o empregado doméstico não recebe nada.

O que muda com o projeto de lei?

O que esse projeto de lei quer fazer é mudar justamente isso: fazer com que o trabalhador doméstico receba vários direitos, inclusive o seguro-desemprego, quando o trabalho se encerrar pela morte do patrão.

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Ademais, o projeto vai ser analisado em caráter conclusivo por várias comissões. São elas: de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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