Sérgio Moro tem direito a pedido de pensão? Confira

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Pensão Moro: Ex-ministro possui direito à parcela previdenciária? Entenda
Sérgio Moro tem direito a pedido de pensão? Confira

No último dia 24 de abril o ex-juiz Sérgio Moro anunciou sua saída dos quadros do Governo Federal, no qual exercia o cargo de Ministro da Justiça. A exoneração, além e movimentar o mundo político brasileiro, também levanta a dúvida se o ex-ministro Moro possui direito ao pedido de pensão.

Confira, abaixo, se há alguma garantia de recebimento de verbas previdenciárias pelo jurista.

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Saída de Sérgio Moro do Governo Federal pode gerar pedido de pensão?

O juiz Sérgio Moro se tornou famoso por ser um dos principais juízes da Lava Jato, operação da Polícia e Justiça Federal que desencadeou uma série de investigações, prisões de políticos e empresários, além do retorno de verbas públicas desviadas aos Cofres da União.

O jurista, contudo, abdicou do cargo de juiz ao aceitar um cargo no Governo Jair Bolsonaro. Ou seja, ao se tornar Ministro da Justiça, Moro anunciou sua exoneração da magistratura.

Dessa forma, não há possibilidades do ex-juiz retornar, automaticamente, aos afazeres antes executados perante a Justiça Federal. Contudo, há garantia de recebimento de pensão por Moro, ou algum outro tipo de verba mensal? Veja abaixo.

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Moro e o  direito ao recebimento de pensão

Não. O ex-juiz não possui o direito ao recebimento de pensão ou mesmo de aposentadoria. Isso porque o pagamento dessas parcelas depende do preenchimento de uma série de requisitos estabelecidos pelo INSS, o que não é o caso do agora ex ministro.

Contudo, nada impede que ele cumpra o tempo exigido para recebimento da aposentadoria prestando outros tipos de cargos públicos de nomeação direta ou, ainda, que exerça a advocacia privada caso se inscreva perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR).

Ainda, é possível que ele preste novos concursos públicos e volte a atuar como servidor público, como fazia antes do seu ingresso na Justiça Federal.

Portanto, frisando bem, não há nada que impeça Moro de realizar um pedido de pensão junto ao INSS ou até na Justiça, pois peticionar é um direito autônomo. Mas não existe amparo legal para que consiga receber qualquer pensão seja como juiz, seja como ministro.

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