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Nova lei cobrará imposto sobre o 13º salário recebido em ações trabalhistas; saiba mais


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25 de Novembro de 2019 – O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou uma lei que modifica a cobrança de imposto sobre valores recebidos em acordos nas Ações Trabalhistas; o que inclui, por sua vez, a gratificação natalina. O governo espera arrecadar R$ 20 bilhões em 10 anos com essa medida que afeta o 13º salário, horas extras e férias.

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O que estabelece a nova lei que mexerá no 13º salário e em outras verbas nos acordos em Ações Trabalhistas?

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Nova lei cobrará imposto sobre 13º salário

A lei nº 13.876, sancionada no dia 20 de setembro deste ano, determina que os valores de caráter remuneratório, como é o caso do 13º salário, horas extras e férias, não poderão mais ser classificados como verbas indenizatórias.

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Essa nova regra, portanto, tem como objetivo eliminar uma prática comum realizada entre empresa e funcionário, ou seja, a de colocar o valor negociado numa ação trabalhista (todo ele, como indenização). Sem, portanto, a devida discriminação das parcelas.

Aliás, isso é feito, normalmente, para escapar da cobrança de impostos, como o Imposto de Renda e o INSS.

Como ficarão o 13º salário e outros valores com essa mudança

Dessa forma, agora, os valores a serem recebidos em um eventual acordo trabalhista na Justiça só poderão ser discriminados totalmente como verbas indenizatórias; se porventura o pedido original (reclamatória trabalhista) fizer referência exclusiva a verbas desse tipo.

Em outras palavras, o trabalhador será obrigado a pagar imposto se houver pelo menos um pedido remuneratório na ação.

Então, se tiver, por exemplo, um pedido em ação trabalhista por dano moral (que é verba indenizatória) junto com outros pedidos de cunho salarial (verba remuneratória), não se poderá mais colocar o valor total como sendo indenizatório.

Desse modo só poderá ser classificado como indenizatório um valor que realmente disser respeito a uma verba indenizatória. E sobre essa não incidirá imposto. Contudo, deverá incidir imposto sobre os demais tipos de valores recebidos.

As transformações com a nova lei

Com essa nova lei que atinge os pagamentos do 13º salário e outros valores nos acordos trabalhistas, obrigando a discriminação das verbas, o Ministério da Economia pretende reduzir os custos com processos judiciais.

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