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DPVAT: milhões de proprietários de veículos podem solicitar o ressarcimento do seguro; saiba mais


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17 de janeiro – O DPVAT, ou Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres, é o seguro obrigatório cobrado anualmente pelo Governo Federal dos proprietários de veículos em território brasileiro. O seu pagamento é um pré-requisito obrigatório para a obtenção dos Certificado de Veículo e de Registro de Licenciamento do Veículo, conhecidos como CRV e CRLV, respectivamente.

E na última semana foi informado que mais de 1,9 milhão de proprietários de veículos brasileiros têm o direito de receber ressarcimento parcial do valor do seguro. Saiba detalhes.

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DPVAT: milhões de proprietários podem solicitar o ressarcimento do seguro
DPVAT: milhões de proprietários podem solicitar o ressarcimento do seguro

Como requerer o ressarcimento do seguro DPVAT

A Seguradora Líder informou na última semana, conforme apontado de início, que mais de 1,9 milhões de proprietários de veículos brasileiros têm o direito de receber ressarcimento parcial do valor do seguro.

Portanto foi criado o site https://restituicao.dpvatsegurodotransito.com.br, no qual o cidadão pode requerer o ressarcimento das diferenças.

Para tal o contribuinte também deve ter em mãos os seguintes dados:

  • CPF;
  • E-mail e telefone para contato;
  • Número do RENAVAN do veículo;
  • Data do pagamento do valor a maior e qual o valor pago;
  • Dados bancários para depósito das diferenças.

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Para que serve o DVPAT?

O seguro DPVAT foi criado em 1974. Sua finalidade é a de indenizar vítimas de acidentes automobilísticos que ocorrem em vias públicas brasileiras. A gestora do DPVAT é a Seguradora Líder, que também é responsável pelo pagamento da referida indenização.

Além disso o seguro DPVAT também inclui o ressarcimento às seguintes despesas:

  • Danos materiais em casos de invalidez permanente causadas por acidentes;
  • Danos materiais em caso de morte de vítimas de acidentes causados por veículos automotivos.

Este seguro, por outro lado, não oferece qualquer cobertura para:

  • Fianças e multas decorrentes de acidentes;
  • Acidentes sem vítimas, fora do território brasileiro ou envolvendo veículos estrangeiros que estejam circulando pelo Brasil.

Pagamento do seguro DPVAT

O pagamento do valor do seguro DPVAT é realizado junto à primeira parcela ou à parcela única do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Divisão dos valores arrecadados

Os valores arrecadados pelo seguro DPVAT não são destinados integralmente à Seguradora Líder, sendo assim divididos:

  • 45% do total arrecadado são repassados ao Ministério da Saúde;
  • 5% do total arrecadado são repassados ao Ministério das Cidades;
  • 50% restantes do total arrecadado são destinados à Seguradora Líder e ao pagamento de indenizações.

Valor do Seguro DPVAT

Desde o final do no passado até o dia 9 de janeiro deste ano os valores do DPVAT ainda eram incertos, pois houve uma intensa discussão jurídica entorno do seguro.

Após uma midiática batalha judicial o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, acolheu recurso interposto pela União Federal para limitar os valores concernentes ao seguro DPVAT.

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Estabeleceu-se que os valores do seguro seriam os seguintes:

  • Automóveis, táxis e carros de aluguel: R$ 5,23;
  • Ciclomotores: R$ 5,67;
  • Caminhões: R$ 5,78;
  • Ônibus e micro-ônibus: R$8,11, se com frete, ou R$10,57, com frete;
  • Motos: R$12,30.

Embora tenha havido limitação do valor do seguro DPVAT a decisão judicial que o fez ultrapassou o início do recolhimento pelos contribuintes do seguro.

Dessa forma muitos cidadãos brasileiros recolheram o valor maior. Por conseguinte eles possuem o direito de receber o ressarcimento das diferenças.

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