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Primeiro emprego? Entenda a Carteira de Trabalho Verde e Amarela


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17 de janeiro – A Carteira de Trabalho Verde e Amarela foi uma inovação trazida pela Medida Provisória 905/2019. Publicada em novembro do ano passado em ato da Presidência da República, a medida compõe o pacote econômico que objetiva fomentar a economia brasileira.

A medida provisória, ou simplesmente MP, movimentou os setores econômicos e jurídicos, pois trouxe alterações previdenciárias e trabalhistas que complementam as recentes reformas realizadas nestas áreas.

Uma das principais novidades deste ato da presidência brasileira é, sem sombra de dúvidas, a criação da Carteira de Trabalho Verde e Amarela.

Veja a seguir, portanto, quais as principais características desta nova modalidade de carteira de trabalho, bem como onde ela se aplica e qual o prazo para sua validade.

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Carteira de Trabalho Verde e Amarela

Carteira Verde e Amarela: entenda
Carteira Verde e Amarela: entenda

 

A Carteira de Trabalho Verde e Amarela foi a primeira previsão trazida pela medida provisória de novembro de 2019.

Esta nova modalidade entrou em vigência no dia 1º de janeiro de 2020 e foi responsável por criar um novo contrato especial de trabalho.

Afinal, o que a Carteira Verde e Amarela muda?

São várias as especificidades desta nova categoria de contrato. São elas:

  • Contrato de duração de até vinte e quatro meses;
  • Salário de no máximo um salário mínimo e meio;
  • Pagamento, junto ao salário, de parcela correspondente ao 13º salário; proporcional e às férias proporcionais (1/12) com acréscimo de 1/3;
  • Recolhimento de apenas 2% do salário para fins de FGTS;
  • Dispensa de recolhimento do INSS pelo empregador;
  • Dispensa de recolhimentos sociais ao Sesi, Sesc, Incra, etc.

Quem pode ser contratado na nova categoria?

Apenas podem ser contratados com a Carteira de Trabalho Verde e Amarela cidadãos que estejam adentrando o mercado de trabalho.

Dessa forma são aptos para esta categoria os indivíduos que estiverem nas seguintes situações:

  • Primeiro emprego com registro em carteira;
  • Anotação anterior em carteira condizente a período de aprendizado;
  • Anotações anteriores de contrato de experiência, intermitente ou avulso.

Quais os direitos desses empregados?

Os funcionários continuam tendo direito à maioria das verbas salariais. Contudo, a forma de pagamento é alterada.

O pagamento das férias se dá, normalmente, quando da retirada do período de descanso pelo empregado. Neste caso, as férias serão pagas proporcionalmente em cada mês, de forma que em caso de gozo do período de descanso não haverá salário correspondente ao mês.

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A mesma coisa vale para o 13º salário. Sendo pago proporcionalmente a cada mês de trabalho, não haverá direito do empregado em recebê-lo ao final do ano ou proporcionalmente em caso de rescisão.

O salário do empregado com contrato da Carteira de Trabalho Verde e Amarela também fica estagnado, uma vez que se limita a até um salário mínimo e meio.

Prazo de validade da Medida Provisória e da Carteira de Trabalho Verde e Amarela

A medida provisória que instituiu a Carteira de Trabalho Verde e Amarela ainda não foi votada, de forma que a continuidade desta nova modalidade de contrato permanece como uma questão em aberto.

O prazo para votação é de cento e vinte dias (contados da data da publicação da medida provisória e suspensos durante o recesso do Congresso). Desta forma, é preciso aguardar para saber se será dada continuidade ou não a esta modalidade de contrato.

Até a votação ou vencimento do prazo, as empresas são livres para contratar pessoas sob a modalidade da Carteira de Trabalho Verde e Amarelo, desde que respeitados os pré-requisitos listados acima.

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