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Aprovação do pacote anticrime do Ministro Sérgio Moro: proteção e segurança para os brasileiros

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O pacote anticrime (Projeto de Lei nº 10.372/2018) proposto pelo ministro Sérgio Moro em fevereiro de 2019, foi aprovado nesta quarta-feira, 4 de dezembro pela Câmara do Deputados. O texto teve 408 votos a favor, 9 contra e 2 abstenções. A proposta segue, agora, para o Senado Federal.

O Ministro Sérgio Moro divulgou o resultado desta etapa em suas redes sociais: “A Câmara aprovou o projeto anticrime do Gov Federal, unificado com propostas do ministro Alexandre de Moraes. Há avanços importantes. Congratulações aos deputados. Há necessidade de algumas mudanças no texto. Continuaremos dialogando com CN, para aprimorar o PL”.

Pontos aprovados do pacote anticrime

A Câmara concordou com a grande maioria dos pontos que estavam no pacote, que traz regras muito importantes que punem, com rigor, o crime organizado. Foram aprovados:

  • o aumento da pena máxima de cumprimento de prisão, de 30 para 40 anos;
  • a ampliação da permanência de presos perigosos em presídios federais para 3 anos, renováveis por mais 3 anos;
  • o aumento das penas mínima e máxima para homicídios cometidos com arma de uso restrito.

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Reprodução de imagem do Twitter do Sérgio Moro

O Grupo de Trabalho que analisou o pacote também fez sugestões como:

  • aumento de 3 vezes da pena para crimes contra a honra cometidos pela internet;
  • fim da saída temporária da prisão dos condenados por crimes hediondos que resultaram em mortes.

Pontos retirados do pacote anticrime

A prisão após condenação em segunda instância, o excludente de ilicitude, o “espião policial” e o “plea bargain” foram suprimidos do texto.

A prisão em segunda instância foi retirada da pauta, pois os parlamentares consideraram que este tópico já está sendo discutido na Câmara por proposta de emenda constitucional.

A princípio, atualmente, a prisão só ocorre quando se é preso em flagrante, ou quando todas as chances de recursos são esgotadas no processo. Ou durante a investigação, em virtude de prisão preventiva ou temporária.

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Reprodução de imagem do Twitter do Sérgio Moro
Reprodução de imagem do Twitter do Sérgio Moro

O excludente de ilicitude prevê que o agente de segurança pública que age em legítima defesa, cumprindo o dever legal ou no exercício legal do direito não comete crime.

Porém, a Câmara aprovou o trecho que considera legítima defesa, quando o agente repele agressão à vítima tida como refém durante a prática de crimes.

No modelo “espião policial”, o agente de segurança pública pode infiltrar-se e atuar livremente em organizações criminosas, com o objetivo de repassar informações sigilosas, e não correr o risco de ser condenado. O “plea bargain”, já presente na legislação dos Estados Unidos, possibilita uma pena menor aos acusados que confessem seus crimes.

O Ministro Sérgio Moro considera extremamente relevantes os pontos que foram aprovados e que “representam o endurecimento da Segurança Pública” e “requisitos mais rigorosos para a progressão de regime de cumprimento de pena”.

Dessa forma, o que não foi aprovado, será trabalhado para ser restabelecido pelo Senado Federal ou para que se transforme em projetos a parte, complementou o Ministro.

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